20 mai

1.179 vai ficar marcado em 19 de maio de 2020

A triste coincidência não deixa de marcar a data como o dia em que foram registrados 1179 óbitos de pessoas infectadas pelo COVID19 e a aprovação no Senado Federal do projeto, com o mesmo número, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado em tempos de pandemia.

O PL 1179/2020 teve a tramitação concluída no Congresso e seguirá para sanção presidencial.

Em resumo, podemos destacar os pontos relevantes:

1. Disposições gerais

Dia 20 de março de 2020 – termo inicial dos eventos derivados da pandemia (data do Decreto legislativo /2020 – que reconhece o estado de calamidade pública).

Importante: para efeitos específicos a lei prevê como termo inicial o de início de sua vigência – que saberemos apenas após a sanção (atualizaremos o texto quando ocorrer).

Tem previsão de entrada em vigor na data de sua publicação – art. 19.

Dia 30 de outubro de 2020 – data final para diversas previsões previstas na lei.

Falha: a própria lei não estabeleceu mecanismos de prorrogação, caso o período de pandemia seja prorrogado.

A lei tem por base o Decreto 6/2020 – que prevê o período de calamidade até 31 de dezembro de 2020. No entanto, em muitas situações, a lei prevê prazos até 30/10/2020.

2. Prescrição e decadência (art. 3º)

Prazos  – consideram-se impedidos ou suspensos (da entrada em vigor da lei, até 30 de outubro de 2020). Não cumulativo com as hipóteses e impedimento ou suspensão já previstas na lei.

3.  Pessoas Jurídicas de Direito Privado

a) observação das restrições de reunião e assembleias presenciais até 30/10/2020 (art. 4º).

b) Assembleia geral poderá ser realizada por meios eletrônicos (art. 5º).

4. Resilição, resolução e revisão de contratos

a) Consequências da pandemia, incluindo aquelas do art. 393 do CC (caso fortuito ou força maior) – não terão efeito retroativo (art. 6º).

b) Fato imprevisível – não se aplicam para o aumento da inflação, variação cambial, desvalorização ou substituição do padrão monetário (art. 7º).

Por exemplo: havendo inflação ou outro evento mencionado no artigo, o contratante não poderá alegar desproporção nos termos do art. 317 do CC.

Aplicação especial às situações dos artigos: 317, 478, 479 e 480 do CC.

Não se aplica: às regras de revisão contratual do CDC.

5) Relações de consumo (art. 8º)

Direito de arrependimento (art. 49 do CDC) – suspensão até 30/10/2020 para entrega domiciliar de produtos perecíveis, de consumo imediato ou de medicamento.

Atenção: o artigo restringiu a suspensão aos casos de produtos perecíveis, consumo imediato ou medicamento.

6) Locações de imóveis urbanos (art. 9º)

Vedação de concessão de liminar de desocupação nas ações de despejo (art. 59, § 1º, da Lei 8245/91) – com aplicação apenas às ações ajuizadas após 20 de março de 2020.

Atenção: a previsão apenas é de vedação de despejo liminar para as ações propostas após 20/03. Não há vedação de execução de ordem de despejos em outras situações.

7) Usucapião (art. 10)

Suspensão da contagem do prazo de aquisição da propriedade por usucapião (da entrada em vigor da lei, até 30/10/2020).

Entendimento: o tempo não será contado para efeito de usucapião (aguardar a data da entrada em vigor da lei).

8) Condomínios edilícios (art. 11)

Aumento dos poderes do síndico. Além dos poderes conferidos no art. 1348 do CC, compete ao síndico:

a) restringir a utilização das áreas comuns, respeitando o acesso à propriedade de cada condômino;

Autoriza síndico restringir utilização, por exemplo, de piscinas, salões de festa, acadêmia, etc.

b) restringir ou proibir reuniões e festividades e o uso dos abrigos de veículos por terceiros, inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos. Vedada qualquer restrição ao uso exclusivo pelos condôminos e pelo possuidor direito de cada unidade.

Item que permite ao síndico impor limites ao uso da propriedade ou posse: festas, reuniões ou utilização de vagam de garagem por terceiros (objetivo evitar a entrada de terceiros no prédio).

Exceções – as restrições não se aplicam: casos de atendimento médico, realização de obras de natureza estruturais ou benfeitorias necessárias (aquelas que têm por finalidade conservar o bem ou evitar que se deteriore – art. 96 do CC).

Controvérsia: o síndico está obrigado ou é uma competência? Consideramos que os síndicos terão a aptidão para isso e, em cada localidade, tomarão as medidas mais adequadas para o atendimento do objetivo da lei (evitar o contagio).

 c) Assembleia condominial – arts. 1349 e 1350 do CC – poderá ocorrer, em caráter emergencial, por meios virtuais (manifestação virtual é considerada equiparada à participação presencial).

Dúvida: o termo “em caráter emergencial” limita os assuntos que poderão ser tratados na assembleia virtual? Assuntos não urgentes não poderão ser abordados? Nosso entendimento, preliminar, é no sentido de que o PL utilizou o termo para expressar “durante o tempo de pandemia” e não para limitar os temas.

d) Prestação de contas – continua obrigatória a prestação de contas regular dos atos de administração do síndico, sob pena de destituição.

Dispositivo apenas confirma o dever de prestar contas. Não está suspenso durante a pandemia.

9) Regime concorrencial (art. 14)

Defesa da concorrência – suspensão dos impedimentos de: vender mercadoria ou prestar serviço abaixo do preço de custo; cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa.

10) Direito de família e das sucessões (art. 15)

a) Prisão civil por alimentos – cumprida sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

Curioso: literalmente “fique em casa”.

b) Prazo processual para abertura e conclusão de inventários (entre 2 a 12 meses – art. 611 do CPC) – sucessões abertas a partir de 1/2/2020   terão seu termo inicial dilatados para 30/10/2020.

Óbitos ocorridos após 1/02/2020 – o prazo do art. 611 do CPC será contado apenas a partir de 30/10/2020.

Para os inventários iniciados antes de 1/02 – o prazo de 12 meses para a conclusão ficará suspenso no período de vigência da lei (§ único do artigo 16).

11) Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) – art. 18

Entrada em vigor postergada para 1º de agosto de 2021 em relação aos artigos 52, 53 e 54 da LGPD

A MP 959/2020 já havia alterado o prazo de vacatio para 3 de maio de 2021 em relação aos demais artigos que não tiveram vigência desde dezembro de 2018.

 

Com a sanção presidencial e a publicação, realizaremos no MeuCurso eventos de debate e análise da Lei. Acompanhe o instagram do @meucursooficial para novidades.

Prof. Darlan Barroso 

 

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