13 mai

Academias, barbearias e cabelereiras irão reabrir imediatamente?

O Presidente da República editou ato enquadrando academias, e serviços de barbearia e cabeleireiras como sendo de natureza essencial em época de pandemias.

A primeira pergunta que surge é: esses estabelecimentos poderão reabrir imediatamente?

Aqui aplicamos a resposta muito conhecida dos operadores do Direito: “depende”.

A questão versa sobre “saúde” e, em relação a tal tema, especialmente no que tange às medidas relativas à pandemia do COVID, o Supremo Tribunal Federal (no julgamento da cautelar da ADI 6341), decidiu que a matéria versa sobre competência concorrente entre a União, os Estados e Municípios.

O tema foi levado ao STF em razão da discussão da constitucionalidade da MP 926/2020, editada pelo Governo Federal para implementar medidas em tempos de pandemia.

Nesse julgamento, o STF deu à MP interpretação conforme à Constituição para reafirmar que a competência da União não afasta as medidas dos entes locais, em típica análise da competência concorrente.

Como sabemos, tal competência permite que União e Estados legislem sobre o mesmo tema (no caso a “saúde”). Mas, para evitar o conflito de normal, a própria Constituição (§ 1º, art. 24) afirma que a competência da União se limitará à edição de normas gerais.

Portanto, os Estados estão legitimados à edição de normas específicas para o combate da pandemia.

Assim, pelo entendimento consagrado no STF, podemos concluir que a abertura de  academias, barbearias e cabeleireiras ainda estão sujeitas às normas locais, especialmente onde houver regra específica e proibitiva.

Em uma federação – como é o Brasil – é a Constituição que determina quais poderes compete a cada ente federado e, em se tratando de competência concorrente, a União deverá se liminar à produção de normais gerais.

 

Darlan Barroso

Advogado. Mestre em Direito. Especialista em Processo Civil pela PUC/SP. Co-fundador do MeuCurso. Autor de diversas obras jurídicas pela Editora Saraiva.

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