20 mar

Dúvidas após o resultado definitivo: Certificado de aprovação | ouvidoria | repescagem

Com a publicação do resultado definitivo do XXVII Exame de Ordem, temos recebido muitas dúvidas dos candidatos aprovados, no sentido de saber quais as providências que devem ser tomadas nesse momento e, também, questionamentos dos candidatos que não tiveram a aprovação acerca da possibilidade de recurso/representação para a OUVIDORIA OAB e o planejamento para a repescagem.

Vamos lá,

CERTIFICADO DE APROVAÇÃO E INSCRIÇÃO NA OAB

Com a aprovação no Exame de Ordem, o candidato tem o direito de requerer junto à sua Seccional da OAB o certificado de aprovação.

Esse é o documento hábil para a comprovação do resultado e, quando necessário, para entrada no pedido de inscrição nos quadros da OAB.

Atenção: apenas a aprovação no Exame não significa que o bacharel já é advogado. Depois isso, ainda tem que fazer o requerimento e demonstrar outros requisitos (art. 8º do EAOAB – texto no final).

1. O certificado é por prazo indeterminado;

2. Para a expedição do certificado os aprovados precisam comprovar que prestaram o Exame de forma regular (os acadêmicos, por exemplo, devem apresentar a declaração da Instituição de Ensino Superior comprovando que estavam no 9º ou 10º semestres).

3. O documento é expedido pela secretaria de cada Seccional da OAB.

4. Esse documento acaba sendo importante para aqueles que foram aprovados e, nesse momento, ainda não irão pedir a inscrição nos quadros da OAB (impedidos, acadêmicos, etc). Para aqueles que já farão o requerimento de inscrição como Advogado/Advogada… muitas Seccionais não exigem o certificado.

Portanto, quem foi aprovado no XXVII Exame de Ordem… sugerimos que procure a secretaria de sua Seccional da OAB e requeira o certificado de aprovação ou já faça logo a inscrição para ingresso na Advocacia!

 

REPRESENTAÇÃO PARA OUVIDORIA

Para alguns candidatos, após a publicação do resultado final, ainda ficou a sensação de INJUSTIÇA!

O que mais ouvimos nesses dias: “Professor, sequer leram meu recurso…”, ou ainda, “Dei as resposta certa e, sequer consideraram..”.

Pois bem, depois do recurso, não há previsão de novo instrumento de revisão administrativa dos resultados. O Edital prevê que a banca revisora é a instância máxima do Exame de Ordem.

De todo forma, o Conselho Federal da OAB possui órgão extremamente atuante de OUVIDORIA GERAL.

A Ouvidoria não tem competência para apreciar o mérito das respostas do candidato ou rever nota.

A atribuição da Ouvidoria se presta apenas para afastar e reconhecer ERRO MATERIAL na correção ou aplicação do Exame.

Mas, o que seria erro material?

Por exemplo,

1. Ausência de correção (resposta ignorada).

2. Resposta de recurso ou correção contraditória ou incoerente com o texto analisado.

3. Eliminação sem justificativa ou em desconformidade com as regras do edital.

Em artigo específico – clique aqui - tratamos como detalhes da apresentação de representação para a Ouvidoria Geral OAB.

 

Excelente semana a todos,

Prof. Darlan Barroso

Prof. Marco Antonio Araujo Junior

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Art. 8º – Estatuto da Advocacia

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

I – capacidade civil;

II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV – aprovação em Exame de Ordem;

V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI – idoneidade moral;

VII – prestar compromisso perante o conselho.

 

 

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