30 nov

Honorários advocatícios e a Advocacia Pública

Foi realizada em São Paulo, de 27 a 30 de novembro de 2017, a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.

No painel 29 – sobre honorários advocatícios – tivemos a honra de apresentar estudo e proposições acerca dos honorários de sucumbência em favor da Advocacia Pública.

As proposições apresentadas no painel foram submetidas à votação e aprovadas, com as seguintes sugestões:

1.   Atuação do Conselho Federal junto aos processos em que houver discussão acerca da constitucionalidade do artigo 85, § 19, do Novo Código de Processo Civil.

2. Atuação do Conselho Federal junto ao Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de obter a revisão/cancelamento da Súmula 421 (que afasta honorários de sucumbência em favor das Defensorias quando a parte vencida for a fazenda que a remunera).

A conclusão da apresentação foi no sentido de que “A garantia dos honorários de sucumbência à Advocacia Pública é uma luta de toda a advocacia brasileira.”

Acesso ao texto base – Honorários Advocatícios e a Advocacia Pública

Darlan Barroso

Em tempo: foi uma grande honra poder participar como palestrante do maior evento jurídico do mundo.

Anexos

Este conteúdo é restrito a assinantes do site.
Se você é um usuário, faça seu login.
Deseja ser um novo usuário? Registre-se abaixo.

Login de Usuários
   
Registro de Novo Usuário
*Campo obrigatório