04 mai

O novo CPC mudou a forma de endereçamento das petições?

Durante as aulas de prática processual civil tenho sido constantemente questionado por alunos sobre eventual mudança na forma do endereçamento das petições.

A dúvida surgiu em razão de singela alteração introduzida no NCPC no inciso I, do artigo 319.

O Código anterior dizia que a petição inicial deveria indicar o “juiz ou tribunal” ao qual a petição seria endereçada. Por sua vez, o novo Código, trouxe a expressão “juízo”.

Na prática, isso não gera nenhuma alteração relevante.

A fórmula tradicional de se realizar um endereçamento tem sido: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE …

Muito bem, quanto colocamos o tratamento ao magistrado “excelentíssimo senhor doutor juiz” ainda não estamos indicando nada de competência. A verdadeira indicação de competência começa ao mencionar tratar-se “juiz de direito” (portanto da Justiça Estadual), “da Vara Cível” (indicação do juízo ou vara), do “foro da Comarca de” (determinação da competência territorial”.

Como se vê, a fórmula tradicional já está em conformidade com o NCPC e nada precisa ser alterado.

Repita-se: ao indicar VARA CÍVEL de tal lugar… o autor da peça processual está indicando o JUÍZO, cumprindo de forma técnica a previsão legal.

Com todo respeito às manifestações que estão circulando nas redes sociais (e as filosofias instauradas sobre juiz ou juízo), é uma grande bobagem a afirmação de que o NCPC alterou a fórmula prática.

Na verdade o NCPC apenas corrigiu algo que estava, de certa forma, inadequada no Código anterior. A peça não é endereçada a um juiz (pessoa física), mas sim para um órgão jurisdicional (competência funcional e territorial). Por outro lado, não estaria adequado o endereçamento nominal ao magistrado (pessoa física), como: Excelentíssima Senhora Doutora Ministra Carmem Lúcia… A indicação do juízo pressupõe referência ao nome do órgão jurisdicional (e de preferência em conformidade com a Constituição ou a lei que o criou): “Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal” (a Presidência do STF é um órgão do estrutura, com competência e atribuições definidas no ordenamento).

Como se vê, a tradicional fórmula utilizada na prática forense  está adequada e contempla a indicação do JUÍZO, não havendo que se falar em alteração pelo NCPC.

Impressionante como as vezes deixamos de lado todo o espírito de um novo ordenamento – preocupado com a efetividade e a outorga ao jurisdicionado de uma tutela integral e de mérito -, para ficarmos analisando coisas pequenas que em nada altera a eficácia do processo e da sua finalidade.

Vamos nos preocupar com o que interessa!

Prof. Darlan Barroso

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