03 mai

Jurisdição constitucional: o STF pode suspender ato do Presidente?

Estamos assistindo às manifestações de desconforto do Presidente da República em relação à decisão liminar concedida pelo STF para impedir a posse do direito da Polícia Federal.

Pois bem, os atos do Presidente da República estão sujeitos ao controle jurisdicional?

Havendo litígio, quem interpreta as normas constitucionais?

A resposta vem da própria Constituição e estamos falando de jurisdição constitucional.

O constituinte de 1988 estabeleceu um mecanismo de autodefesa para a Constituição, com a investidura a 11 indivíduos (nomeados pelo próprio Presidente da República, com aprovação do Senado Federal – art. 84, XIV, da CF), para exercer o poder de dizer a adequada interpretação de suas normas.

O artigo 102 da Constituição – ao tratar das competências do Supremo Tribunal Federal – define em seu caput que compete à Corte, precipuamente (mais importante ou principal), a guarda da Constituição.

Pois bem, alguns podem dizer que tal título de guardiã é abstrato e dever ser interpretado à luz da separação dos poderes. Mas, o referido artigo continua, e específica os poderes da Corte.

O inciso I – que trata das competências originárias (ações que começam no STF) -, alínea “d”, afirma que compete ao Supremo o julgamento de mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e dos próprios Ministros do STF.

Por sua vez, o artigo 7º, III, da Lei 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança) permite que o magistrado conceda liminar na ação para suspender o ato da autoridade coatora. Em se tratando de processos nos tribunais, como é o caso, a competência para a medida provisória é do relator (art. 932, II, do CPC e art. 16 da Lei 12.016/09).

O sistema de autodefesa da Constituição conferiu ao Supremo dar a última palavra em interpretação constitucional.

Essa é a regra do jogo.

Estamos em um Estado Democrático de Direito – e aqui importa muito ser um Estado de Direito – e os atos dos agentes públicos estão sujeitos ao controle de legalidade e, aqui, a nosso Constituição resolveu conferir esse controle ao STF (reitera-se: com membros escolhidos pelo Presidente, após aprovação do Senado).

Quando o Presidente foi eleito (bem como empossadas as demais autoridades previstas no artigo citado), tinha ciência que a regra posta era essa.

Se o Ministro Alexandre de Moraes acertou ou errou no mérito da liminar concedida no MS contra o Presidente, podemos até discutir no campo acadêmico, mas, no campo do devido processo legal, era o STF o investido de jurisdição para o referido caso.

Ah, um parenteses: o Presidente, ciente da decisão do STF, revogou a nomeação que deu origem ao MS. Tal ato fez com que o MS perdesse o seu objeto? Notoriamente, a revogação da nomeação se deu em estrito cumprimento da liminar e, portanto, a ação mandamental não teria seu objeto esvaziado, devendo o feito ser levado para julgamento pelo órgão colegiado.

Em um passado muito recente, também assistimos aos julgamentos do STF que impediram a nomeação de dois Ministros de Estado por desvio de finalidade (interpretação de princípio previsto na própria Constituição).

Em síntese… o Presidente até pode se considerar como “Eu sou a Constituição”, mas não pode se esquecer que a voz dela é a do Supremo Tribunal Federal.  

Agora, nos resta esperar para sabermos como o mérito será tratado no Plenário da Corte.

Prof. Darlan Barroso

 

 

 

 

 

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