21 abr

Nomes das ações no Processo Civil – uma análise técnica para tratar de mitos

A primeira dúvida que surge ao pensar em propor uma ação é: qual o nomes que deve constar no preâmbulo da petição inicial para indicar a ação?

Cremos que esse é o tema mais tormentoso e de grande controvérsia na prática civil. Sem dúvida, a confusão é fruto de muitas invenções, mitos e tradições da prática forense, cujos hábitos foram criados independentemente da técnica processual.

Ao elaborar a petição inicial, não obstante o artigo 319 não determinar isso de forma expressa, sabemos que é dever do autor (por meio da técnica de seu advogado), indicar a ação que está promovendo, bem como o rito que deseja ser seguido para a prática dos atos processuais dentro da relação que se estabelece perante o Estado-juiz para a solução de uma lide.

Historicamente, durante muito tempo, o processo civil era visto como parte do direito material.

Na verdade, o direito de ação era uma consequência da existência de um direito material.

Como sabemos, a escola clássica (ou imanentista) – que perdurou por muitos séculos –  considerava a ação como uma qualidade do direito material. A existência de um direito material gerava uma ação, sendo difundida a ideia de que “não há direito sem ação”.

Por tal razão, originariamente, os nomes da ações continham relação direta com o nome do direito material litigioso: “ação de indenização”, “ação de cobrança”, “ação de dano infecto”, “ação pauliana”, “ação anulatória”, “ação reivindicatória”, etc.

No entanto, há muito tempo a teoria imanentista está superada e, além disso, o direito processual é considerado como ciência autônoma do direito civil.

O direito de ação é definido pela doutrina como sendo “autônomo” e “abstrato”, ressaltando ser “conquista definitiva da ciência processual o reconhecimento da autonomia do direito de ação, a qual se desprende por completo do direito subjetivo material” (CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do Processo. 26ª Edição. Malheiros. São Paulo: 2010, pp 271-278).

Essa lógica já era empregada pelo Código de Processo Civil de 1973, que estabelecia a existência de três tipos de ações: a) conhecimento; b) execução; c) cautelar. No Código de 2015 as ações de conhecimento e execução foram mantidas, sendo a antiga ação cautelar considerada como um incidente das doutras duas como modalidade de tutela provisória (incidental ou antecedente).

De fato, o nome da ação tem fundamento na legislação processual (CPC e legislação extravagante), sem fundamento técnico para os antigos nomes decorrentes da prática civil que vincula a ação ao direito material.

A confusão histórica e prática é tão grande a ponto de serem criados diversos nomes para as ações, as vezes, considerando o pedido (declaratório, condenatório ou constitutivo), a natureza do direito (pessoal ou real), ou mesmo especificando no preâmbulo da ação as especificações daquilo que pretende o autor como efeito prático da tutela requerida.

Na prática é comum percebermos inicial com nomes como: “vem, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES… e outras coisas”. Na verdade, trata-se de simples processo de conhecimento pelo rito comum, com a indicação desnecessária no preâmbulo da peça processual daquilo que o autor deseja no pedido.

É comum que os profissionais tragam para o preâmbulo da ação o detalhamento do pedido, como se aquilo, de fato e tecnicamente, fosse um nome de ação.

Temos que separar a técnica (aquilo que contém fundamento na ciência – no caso, no processo civil) de coisas que são inventadas na prática e sem base teórica.

O processo civil moderno trata isso de forma muito mais simples (e as pessoas tentam complicar).

Existem duas modalidades de processo:

a) Conhecimento – com a finalidade de obter provimento jurisdicional de mérito (título executivo judicial – art. 487 do NCPC).

b) Execução – busca a satisfação de uma obrigação contida em título executivo.

Cada processo, por sua vez, possui ritos próprios (regras que estabelecem as sequências lógicas e cronológicas para a prática de atos processuais):

A maior confusão de nomes para as ações está no processo de conhecimento.

Atualmente, pode seguir por procedimentos especiais ou, na ausência de rito específico, pelo procedimento comum (art. 318 do NCPC).

Os procedimentos especiais – previstos no CPC entre os artigos 539 e 770, bem como na legislação extravagante – foram criados pelo legislador com a finalidade de solucionar lides específicas (a sequência dos atos processuais foi desenvolvida de forma a permitir maior eficiência na solução de lides determinadas). Por exemplo, a proteção da posse recebeu do legislador um caminho processual específico para a obtenção de tutelas que visem a reintegração, manutenção ou interdito proibitório.

Os procedimentos especial são nominados pela lei. Portanto, na prática, basta a indicação no nome da ação daquilo previsto na lei como sendo o procedimento.

O maior problema surge no rito comum: que não tem nome para as ações. Assim, na prática, os profissionais criam os nomes para os preâmbulos das peças iniciais tomando por base o objeto da causa.

Essa “invenção” de nome é desnecessária (nem se diga que também é desvinculada da técnica). Nesses casos, para o procedimento comum, bastaria que o autor indicasse: “vem, por seu advogado, propor AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM” ou simplesmente AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM (que deixa implícito tratar-se de conhecimento).

O nome da ação tem relevância no preâmbulo apenas para que o magistrado, desde logo, saiba definir o próximo passo a tomar em relação ao curso procedimental. Nada muda para o juízo de admissibilidade da inicial constar em seu preâmbulo se o pedido da causa é cobrança ou indenização.

Interessa ao juiz saber de plano se a ação é de conhecimento ou execução, bem como o rito escolhido pelo autor, com a finalidade de determinar que o réu (ou executado) seja citado para a prática das especificidades do procedimento. Nomes que não existem tecnicamente foram sendo criados na prática: “ação ordinária”, “ação de indenização”, “ação anulatória”, etc. (o pedido ou o rito foram considerados como nomes paras as ações), sem utilidade para o curso da ação.

Atualmente, a prática faz o mais complexo (inventando nomes para as ações), enquanto a processualística busca a simplificação para a garantia da eficiência na oferta da tutela jurisdicional. Inadmissível imaginar que magistrados determinam o aditamento de uma inicial para constar o nome da ação correto, simplesmente para distinguir cobrança de indenização, ou obrigação de entrega de coisa e obrigação de dar, ou coisas semelhantes. Nada disso tem fundamento na técnica processual.

Precisamos olhar a prática com mais técnica e evitar a institucionalização de solenidades inúteis e que não geram resultado na busca de um processo civil destinado à resolução eficiente dos conflitos.

Prof. Darlan Barroso

Professor de Processo Civil.

 

Em paralelo, elaboramos um quadro com as ações e os nomes empregados (nomes do CPC e da prática com a equivalência técnica) – clique aqui.

 

 

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