18 mai

Prescrição de medicamentos: conduta médica ou política de gabinete?

Os boatos dão conta de que o Presidente da República pretende editar decreto com a finalidade de determinar o uso da cloroquina para o tratamento da Covid 19 (até a edição dessa publicação não havia publicação no DOU).

Em resposta a isso, governantes locais também já se manifestaram que não irão cumprir o decreto do Presidente.

A questão médica virou agora uma controvérsia jurídica: qual o valor do decreto presidencial nesse caso?

Inicialmente temos que lembrar que a cloroquina é medicamente liberado no Brasil (desde 1947 indicado para tratamento da malária).

Em relação ao tratamento contra o Covid19, mesmo sem estudos aprofundados, o medicamento passou a ser utilizado, inclusive com a liberação do Conselho Federal de Medicina para que os profissionais médicos prescrevessem tal medicamento. A normativa do CFM é expressa em afirmar que: “condiciona uso de cloroquina e hidroxicloroquina a critério médico e consentimento do paciente”.

O Parecer 04/2020 do Conselho Federal de Medicina permite que o médico considere o uso do medicamente:

“a) … em pacientes com sintomas leves no início do quadro clínico, em que tenham sido descartadas outras viroses (como influenza, H1N1, dengue), e que tenham confirmado o diagnóstico de COVID 19, a critério do médico assistente, em decisão compartilhada com o paciente, sendo ele obrigado a relatar ao doente que não existe até o momento nenhum trabalho que comprove o benefício do uso da droga para o tratamento da COVID 19, explicando os efeitos colaterais possíveis, obtendo o consentimento livre e esclarecido do paciente ou dos familiares, quando for o caso.” (o original não ostenta os negritos).

A prescrição de medicamentos sempre observa a máxima do “a critério do médico assistente”. O médico é o responsável e toma a decisão compartilhada com o paciente (ou familiares).

A adoção de medicamentos se dá com a liberação pelos órgãos estatais internos e a construção de protocolos para sua adequada utilização. Os protocolos são guias de condutas produzidos pela própria sociedade médica (que decorrem de trabalhos científicos com relevância e reconhecimento científico).

Portanto, decidir acerca da prescrição de um medicamento (liderado no sistema de saúde) é ato privativo do médico. Estamos falando de conduta médica decorrente da análise da situação concreta.

O artigo 84 da Constituição confere ao Presidente o poder de editar decretos, concebidos como instrumentos para a regulamentação e execução das leis e suas atribuições típicas. O decreto não é lei. Os decretos existem para assegurar a fiel execução da leis.

Um decreto do executivo, no máximo, se limita a liberar ou não o medicamento no território nacional, mas, a ordem de prescrição não compete ao chefe do executivo, qualquer que seja a esfera de poder (e mesmo que tivesse ele um carimbo com CRM!).

O médico é responsável pela prescrição. O médico responde, inclusive, pelas consequências de uma prescrição indevida ou ausência de informações acerca dos riscos.

A recomendação para uso da cloroquina – tamanha a divergência – segue orientação de ser uma medida que deva ser tomada pelo médico em conjunto com o paciente (ou familiares), cientes do caráter experimental e seus efeitos colaterais.

Portanto, sem qualquer estudo científico aprofundado, sem a existência de consenso na sociedade médica e, sem poder técnico para isso, podemos concluir que o chefe do executivo não tem aptidão legal para editar decreto que determine ou não o uso de um medicamento em casos específicos, podendo caraterizar ato arbitrário e suscetível de discussão em sede de ação mandamental.

 

Darlan Barroso

 

Referências:

Conselho Federal de Medicina: https://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=28672:2020-04-23-13-08-36&catid=3

Parecer 04/2020 – CFM – https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/pareceres/BR/2020/4

Lei 12.842/2010 – dispõe sobre o exercício da medicina.

Constituição do Brasil Interpretada. Alexandre de Moraes. Atlas. São Paulo, p. 1226/1227, 2012.

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