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EXAME DE ORDEM – Histórico e legislação

O Exame de Ordem, previsto no inciso III, do artigo 8º, da Lei 8.906/94, é requisito para que o bacharel em Direito possa realizar a inscrição como advogado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Assim, o graduado em direito apenas poderá exercer a atividade de advogado (com sua inscrição válida) após ser aprovado no Exame de Ordem.

Por sua vez, o § 1º do referido artigo estabelece que o Exame de Ordem é regulamentado por provimento do Conselho Federal da OAB.

O Conselho Federal da OAB editou importantes provimentos para dispor acerca do Exame:

  • Provimento 156/2013 (vigente) – alterou o Prov. 144/2011 para trazer relevantes inovações como:

a) obrigatoriedade da publicação dos nomes dos membros da Banca Examinadora (5 dias antes da aplicação das provas);

b) possibilidade do reaproveitamento de fase (repescagem) – candidato reprovado na 2ª fase de uma prova tem o direito de refazer a prova no Exame imediatamente subsequente;

c) apenas os candidatos inscritos é que são legitimados a apresentar recursos ou impugnações.

  • Provimento 144/2011 (vigente) – é o marco do Exame de Ordem Unificado, sendo relevante destacar:

a) Determina que o Exame é preparado e realizado pelo Conselho Federal, rompendo com o sistema anterior em que cada Seccional da OAB tinha poder para elaborar suas provas. O provimento autoriza que a realização do Exame seja terceirizada;

b) previsão de aplicação de 3 Exames por ano;

c) define a estrutura e competências da Coordenação e da Comissão Nacional de Exame de Ordem;

e) permite que os estudantes de Direito do último ano do curso (9º e 10º semestres) possam realizar o Exame;

f) prevê a prova em duas fases: 1ª fase com 80 questões e de caráter eliminatório e a 2ª (prático-profissional), podendo o candidato escolher dentre uma das sete áreas disponíveis;

g) prova objetiva de 1ª fase de conter, no mínimo, 15% (quinze por cento) de questões versando sobre Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Direitos Humanos e Filosofia (filosofia incluída dentro do percentual com o advento do Prov. 156/2013);

h) regras sobre o local de realização da provo, expedição de certificados de aprovação pelos Conselhos Seccionais, e outras disposições gerais sobre a prova.

  • Provimento 136/2009 - foi revogado pelo provimento 144. – previa a prova de 1ª fase com 100 questões. O provimento revogado estabeleceu a possibilidade do Exame Unificado para as Seccionais que aderissem a tal prova nacional, no entanto, ainda permitia que as provas fossem elaboradas e aplicadas por cada Seccional da OAB (o que acabou com o advento do Prov. 144/2011).

Evidentemente, os Provimentos mencionados tratam do Exame de Ordem de forma geral, cabendo a cada edital de prova a disposição sobre as regras específicas em conformidade com as diretrizes do Conselho Federal em seus Regulamento e Provimentos.

Em relação ao Exame de Ordem, também não se pode deixar de ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em sede de julgamento de recurso extraordinário, por votação unânime, reconheceu a constitucionalidade da prova como requisito para o exercício da profissão. Em síntese, a Suprema Corte pôs fim à discussão acerca de eventual violação ao direito constitucional de assegura o livre exercício da profissão, ponderando que o constituinte permitiu a existência de limitações à liberdade de profissão às exigências de qualificação profissional.

O acórdão do Supremo conteve a seguinte ementa:

“TRABALHO – OFÍCIO OU PROFISSÃO – EXERCÍCIO. Consoante disposto no inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. BACHARÉIS EM DIREITO – QUALIFICAÇÃO. Alcança-se a qualificação de bacharel em Direito mediante conclusão do curso respectivo e colação de grau. ADVOGADO – EXERCÍCIO PROFISSIONAL – EXAME DE ORDEM. O Exame de Ordem, inicialmente previsto no artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e hoje no artigo 84 da Lei nº 8.906/94, no que a atuação profissional repercute no campo de interesse de terceiros, mostra-se consentâneo com a Constituição Federal, que remete às qualificações previstas em lei. Considerações.” (Tribunal Pleno, RE 603583, Relator  Min. Marco Aurélio, julgado em 26/10/2011).

A OAB/FGV publicou relevante trabalho estatístico sobre os números do Exame de Ordem (entre Exames II e XIII – 2014). O relatório “Exame de Ordem em números” pode ser acessado no site da Fundação – Clique aqui.

Dessa forma, o Exame de Ordem tem sido aplicado pela Fundação Getúlio Vargas, na forma unificada para todo o Brasil, desde o II Exame (setembro de 2010), sucedendo o CESPE (que aplicou a 1ª prova nacional e as regionais antes da unificação).

Prof. Darlan Barroso


 

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