12 jun

Publicada a sobre o Regime Jurídico Emergencial das relações privadas

O Diário Oficial de 12 de junho trouxe a publicação da Lei 14.010/2020, com muitos vetos.

Vejamos:

1. Disposições gerais

Dia 20 de março de 2020 – termo inicial dos eventos derivados da pandemia (data do Decreto legislativo /2020 – que reconhece o estado de calamidade pública).

Importante: para efeitos específicos a lei prevê como termo inicial o de início de sua vigência – que saberemos apenas após a sanção (atualizaremos o texto quando ocorrer).

Tem previsão de entrada em vigor na data de sua publicação – art. 19.

Dia 30 de outubro de 2020 – data final para diversas previsões previstas na lei.

Falha: a própria lei não estabeleceu mecanismos de prorrogação, caso o período de pandemia seja prorrogado.

A lei tem por base o Decreto 6/2020 – que prevê o período de calamidade até 31 de dezembro de 2020. No entanto, em muitas situações, a lei prevê prazos até 30/10/2020.

2. Prescrição e decadência (art. 3º)

Prazos  – consideram-se impedidos ou suspensos (da entrada em vigor da lei, até 30 de outubro de 2020). Não cumulativo com as hipóteses e impedimento ou suspensão já previstas na lei.

3.  Pessoas Jurídicas de Direito Privado

a) observação das restrições de reunião e assembleias presenciais até 30/10/2020 (art. 4º). Artigo 4º, caput, vetado o ponto sobre a vedação de restrições de assembleias presenciais.

b) Assembleia geral poderá ser realizada por meios eletrônicos (art. 5º).

4. Resilição, resolução e revisão de contratos

a) Consequências da pandemia, incluindo aquelas do art. 393 do CC (caso fortuito ou força maior) – não terão efeito retroativo (art. 6º).

b) Fato imprevisível – não se aplicam para o aumento da inflação, variação cambial, desvalorização ou substituição do padrão monetário (art. 7º).

Artigos 6º e 7º integralmente vetados.

Por exemplo: havendo inflação ou outro evento mencionado no artigo, o contratante não poderá alegar desproporção nos termos do art. 317 do CC.

Aplicação especial às situações dos artigos: 317, 478, 479 e 480 do CC.

Não se aplica: às regras de revisão contratual do CDC.

5) Relações de consumo (art. 8º)

Direito de arrependimento (art. 49 do CDC) – suspensão até 30/10/2020 para entrega domiciliar de produtos perecíveis, de consumo imediato ou de medicamento.

Atenção: o artigo restringiu a suspensão aos casos de produtos perecíveis, consumo imediato ou medicamento.

6) Locações de imóveis urbanos (art. 9º)

Vedação de concessão de liminar de desocupação nas ações de despejo (art. 59, § 1º, da Lei 8245/91) – com aplicação apenas às ações ajuizadas após 20 de março de 2020.

Artigos 9º vetado.

A previsão original, antes do veto, era para proibir o decreto de despejo liminar, nos casos do artigo 59, § 1º, da Lei 8245/91.

A regra não era para impedir qualquer despejo, mas apenas o “liminar”.

De toda forma, o Presidente vetou a previsão. O despejo liminar não está proibido.

7) Usucapião (art. 10)

Suspensão da contagem do prazo de aquisição da propriedade por usucapião (da entrada em vigor da lei, até 30/10/2020).

Entendimento: o tempo não será contado para efeito de usucapião (aguardar a data da entrada em vigor da lei).

8) Condomínios edilícios (art. 11)

Aumento dos poderes do síndico. Além dos poderes conferidos no art. 1348 do CC, compete ao síndico:

Art. 11 – que dava poderes ao síndico para restringir o uso de áreas comuns – vetado (com ampliação, temporária, do rol previsto no artigo 1.348 do CC).

a) restringir a utilização das áreas comuns, respeitando o acesso à propriedade de cada condômino;

Autoriza síndico restringir utilização, por exemplo, de piscinas, salões de festa, acadêmia, etc.

b) restringir ou proibir reuniões e festividades e o uso dos abrigos de veículos por terceiros, inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos. Vedada qualquer restrição ao uso exclusivo pelos condôminos e pelo possuidor direito de cada unidade.

Item que permite ao síndico impor limites ao uso da propriedade ou posse: festas, reuniões ou utilização de vagam de garagem por terceiros (objetivo evitar a entrada de terceiros no prédio).

Exceções – as restrições não se aplicam: casos de atendimento médicorealização de obras de natureza estruturais ou benfeitorias necessárias (aquelas que têm por finalidade conservar o bem ou evitar que se deteriore – art. 96 do CC).

Controvérsia: o síndico está obrigado ou é uma competência? Consideramos que os síndicos terão a aptidão para isso e, em cada localidade, tomarão as medidas mais adequadas para o atendimento do objetivo da lei (evitar o contagio).

 c) Assembleia condominial – arts. 1349 e 1350 do CC – poderá ocorrer, em caráter emergencial, por meios virtuais (manifestação virtual é considerada equiparada à participação presencial).

Dúvida: o termo “em caráter emergencial” limita os assuntos que poderão ser tratados na assembleia virtual? Assuntos não urgentes não poderão ser abordados? Nosso entendimento, preliminar, é no sentido de que o PL utilizou o termo para expressar “durante o tempo de pandemia” e não para limitar os temas.

d) Prestação de contas – continua obrigatória a prestação de contas regular dos atos de administração do síndico, sob pena de destituição.

Dispositivo apenas confirma o dever de prestar contas. Não está suspenso durante a pandemia.

9) Regime concorrencial (art. 14)

Defesa da concorrência – suspensão dos impedimentos de: vender mercadoria ou prestar serviço abaixo do preço de custo; cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa.

10) Direito de família e das sucessões (art. 15)

a) Prisão civil por alimentos – cumprida sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

Curioso: literalmente “fique em casa”.

b) Prazo processual para abertura e conclusão de inventários (entre 2 a 12 meses – art. 611 do CPC) – sucessões abertas a partir de 1/2/2020   terão seu termo inicial dilatados para 30/10/2020.

Óbitos ocorridos após 1/02/2020 – o prazo do art. 611 do CPC será contado apenas a partir de 30/10/2020.

Para os inventários iniciados antes de 1/02 – o prazo de 12 meses para a conclusão ficará suspenso no período de vigência da lei (§ único do artigo 16).

11) Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) – art. 18

Artigos 17 e 18 vetados

Entrada em vigor postergada para 1º de agosto de 2021 em relação aos artigos 52, 53 e 54 da LGPD

A MP 959/2020 já havia alterado o prazo de vacatio para 3 de maio de 2021 em relação aos demais artigos que não tiveram vigência desde dezembro de 2018.

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Art. 52 – sanções administrativas aos agentes de tratamento de dados.

Arts. 53/54 – definição pela autoridade nacional os critérios para as sanções de multa.

Em breve, lançaremos no MeuCurso um evento especial falando de todos os pontos.

Prof. Darlan Barroso 

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