03 abr

Breves comentários spbre as questões de Processo Civil do XXII EOAB

Como comentamos nas PRIMEIRAS IMPRESSÕES Damásio, a prova de Processo Civil do XXII Exame de Ordem teve nível elevado e demandou conhecimento de temas específicos e novos no sistema processual.

As questões são técnicas e não dão margem para interposição de recurso.

Vejamos (numeração da prova tipo verde):

53 – Gláucia ajuizou, em abril de 2016, ação de alimentos em face de Miguel com fundamento na paternidade. O réu, na contestação, alegou não ser pai de Gláucia. Após a produção de provas e o efetivo contraditório, o magistrado decidiu favoravelmente ao réu. Inconformada com a sentença de improcedência que teve por base o exame de DNA negativo, Gláucia resolve agora propor ação de investigação de paternidade em face de Miguel. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) O magistrado deve rejeitar a nova demanda com base na perempção.

B) A demanda de paternidade deve ser admitida, já que apenas a questão relativa aos alimentos é que transitou em julgado no processo anterior.

C) A questão prejudicial, relativa à paternidade, não é alcançada pela coisa julgada, pois a cognição judicial foi restrita a provas documentais e testemunhais.

D) A questão prejudicial, relativa à paternidade, é atingida pela coisa julgada, e o novo processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

A letra D está correta e em conformidade com o artigo 503, § 1º do NCPC. Havendo uma questão prejudicial (da qual depende a resolução para a análise do mérito do processo), ter ocorrido o contraditório prévio e efetivo, bem como o juiz tiver competência para o julgamento, o magistrado proferirá julgamento sobre tal matéria e sobre ela recairá a coisa julgada.

No problema, os requisitos estavam claros. Portanto, a questão da paternidade, decidida incidentalmente na ação de alimentos, será acobertada pela coisa julgada.

54) Jair promove ação em face de Carlos para cobrar uma dívida proveniente de contrato (não escrito) de prestação de serviços celebrado pelas partes. Com o trânsito em julgado da sentença que condenou Carlos a pagar o valor devido, Jair requer o cumprimento de sentença. O executado foi intimado regularmente na pessoa do seu advogado. No prazo da impugnação, deposita o correspondente a 30% do valor devido e requer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) prestações. O juiz defere o pedido do executado, fundamentando sua decisão no princípio da menor onerosidade, mas o exequente se insurge por intermédio de agravo de instrumento, alegando que o parcelamento legal não se aplica ao cumprimento de sentença. Diante da situação hipotética, a decisão do juiz está

A) correta, pois o parcelamento legal pode ser aplicado no caso de cumprimento de sentença.

B) equivocada, tendo em vista que só poderia deferir se fosse feito depósito de 50%.

C) equivocada, pois há vedação expressa para a concessão do parcelamento legal no caso de cumprimento de sentença.

D) correta, pois sempre se deve encontrar a forma mais efetiva para a execução.

A questão contém uma grande ¨pegadinha¨, especialmente para colocar o candidato em conflito com o entendimento dado pela jurisprudência na vigência do CP/73 e o texto do novo Código.

O artigo 916, § 7º, do NCPC, veda expressamente a aplicação da regra de parcelamento no cumprimento de sentença.

Isso é novidade. O entendimento anterior ao NCPC era que o parcelamento poderia ser utilizado inclusive nos cumprimentos de sentença.

Como o magistrado errou, tratando-se de interlocutória em execução ou cumprimento de sentença, o recurso cabível é o de agravo de instrumento (art. 1015, parágrafo único do NCPC).

Portanto, a letra C está correta.

55) Jorge ajuizou demanda contra Maria, requerendo sua condenação à realização de obrigação de fazer e ao pagamento de quantia certa. Fez requerimento de tutela provisória de urgência em relação à obrigação de fazer. Após o transcurso da fase postulatória e probatória sem a análise do mencionado requerimento, sobreveio sentença de procedência de ambos os pedidos autorais, em que o juízo determina o imediato cumprimento da obrigação de fazer. Diante de tal situação, Maria instruiu seu advogado a recorrer apenas da parte da sentença relativa à obrigação de fazer. Nessa circunstância, o advogado de Maria deve:

A) impetrar Mandado de Segurança contra a decisão que reputa ilegal, tendo como autoridade coatora o juízo sentenciante.

B) interpor Agravo de Instrumento, impugnando o deferimento da tutela provisória, pois ausentes seus requisitos.

C) interpor Apelação, impugnando o deferimento da tutela provisória e a condenação final à obrigação de fazer.

D) interpor Agravo de Instrumento, impugnando a tutela provisória e a condenação final à obrigação de fazer.

 O enunciado afirma que o magistrado prolatou sentença e, portanto, a única alternativa cabível seria a interposição do recurso de apelação, conforme alternativa “C”.

O texto é “atrapalhado” (sem que isso invalide a questão). Afirma que houve pedido de tutela provisória, sem que isso tenha sido julgado pelo magistrado e, na sequência, fala que foi proferida sentença. Evidentemente, o problema leva a crer que o juiz apreciou a tutela provisória na sentença, sem que isso ficasse claro no texto.

De toda forma, mesmo com o enunciado confuso, a conclusão lógica era levar o candidato a demonstrar o conhecimento do recurso cabível contra a sentença e, nesse ponto, a única alternativa possível era aquela que apontava para a apelação.

56) Antônia contratou os arquitetos Nivaldo e Amanda para realizar o projeto de reforma de seu apartamento. No contrato celebrado entre os três, foi fixado o prazo de trinta dias para a prestação do serviço de arquitetura, o que não foi cumprido, embora tenha sido feito o pagamento dos valores devidos pela contratante. Com o objetivo de rescindir o contrato celebrado e ser ressarcida do montante pago, Antônia procura um advogado, mas lhe informa que não gostaria de processar Amanda, por serem amigas de infância. Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica o procedimento correto a ser adotado.

A) Será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, na medida em que a hipótese tratada é de litisconsórcio simples. A sentença proferida contra Nivaldo será ineficaz em relação a Amanda.

B) Não será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, uma vez que a hipótese tratada é de litisconsórcio necessário. Caso a ação não seja ajuizada em face de Amanda, o juiz deverá determinar que seja requerida sua citação, sob pena de extinção do processo.

C) Será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, na medida em que a hipótese tratada é de litisconsórcio facultativo. A sentença proferida contra Nivaldo será eficaz em relação a Amanda, pois entre eles há comunhão de direitos ou de obrigações.

D) Não será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, uma vez que a hipótese tratada é de litisconsórcio simples. A sentença proferida contra Nivaldo será ineficaz.

Acreditamos que essa seja a questão de maior dificuldade na prova de processo civil, exigindo o conhecimento sobre a classificação do litisconsórcio quanto à obrigatoriedade ou não de sua formação.

O problema fala em rescisão contratual (desconstituição do negócio), em situação na qual a contratante deseja uma tutela que coloque fim ao negócio e implique na devolução de quantias. Haviam dois contratados.

A única resposta possível é a letra B, apontada no gabarito como correta.

No caso, a autora deseja uma tutela desconstitutiva do negócio e, assim, em conformidade com o artigo 114 do Código de Processo Civil, pela natureza da relação jurídica controvertida a eficácia da sentença depende da citação de todos que integram o negócio jurídico.

Cuidado: o problema não trata de tutela para exigir ou não o cumprimento da obrigação. Se assim fosse, poderíamos falar em litisconsórcio facultativo. O objetivo é a rescisão contratual e, consequentemente, ambos deveriam ser citados.

Questionam alguns candidatos a correção da letra “C”.

De fato, essa alternativa tem conteúdo que a torna absurda. Consta que “A sentença proferida contra Nivaldo será eficaz em relação a Amanda”, ou seja, mesmo sem a discussão acerca da natureza do litisconsórcio, seria inadmissível pensarmos que a sentença teria eficácia contra Amanda, pessoa que não participou do processo. Nesse sentido, é expresso o artigo 115, II, ao afirmar que a sentença é ineficaz em relação aqueles que não foram citados (em se tratando de litisconsórcio simples).

Portanto, a alternativa correta é a letra B.  

57) João ajuizou ação indenizatória contra Maria, postulando a condenação ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de reparação por danos materiais e R$ 50.000,00 por indenização de danos morais, em razão do descumprimento de um contrato firmado entre eles, referente à compra e venda de dois imóveis, cujos valores eram R$ 500.000,00 e R$ 200.000,00. Maria, citada, apresentou contestação e reconvenção, pedindo a declaração de invalidade parcial do contrato relativo ao imóvel de R$ 200.000,00, bem como a condenação de João ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta o valor da causa da reconvenção.

A) O valor deve ser o mesmo da ação principal, qual seja, R$ 150.000,00, por ser ação acessória.

B) Não é necessário dar valor à causa na reconvenção.

C) O valor deve ser de R$ 220.000,00, referente à soma do pedido de declaração de invalidade parcial do contrato e do pleito de indenização por danos morais.

D) O valor deve ser de R$ 200.000,00, referente ao pedido de declaração de invalidade parcial do contrato, sendo o pleito de indenização por danos morais meramente estimado, dispensando a indicação como valor da causa.

O gabarito apontou como correta a letra “C”.

No caso proposto, a petição inicial trouxe cumulação de pedidos (invalidade do contrato e indenização) e, portanto, nos termos do artigo 292, VI, do NCPC, o correto seria a soma de 200.000,00 e 20.000,00, constando o valor da causa de R$ 220.000,00,.

58) Carlos ajuizou, em 18/03/2016, ação contra o Banco Sucesso, pelo procedimento comum, pretendendo a revisão de determinadas cláusulas de um contrato de abertura de crédito. Após a apresentação de contestação e réplica, iniciou-se a fase de produção de provas, tendo o Banco Sucesso requerido a produção de prova pericial para demonstrar a ausência de abusividade dos juros remuneratórios. A prova foi indeferida e o pedido foi julgado procedente para revisar o contrato e limitar a cobrança de tais juros. Sobre a posição do Banco Sucesso, assinale a afirmativa correta.

A) Ele deve interpor recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a produção de prova. Não o tendo feito, a questão está preclusa e não admite rediscussão.

B) Ele deve apresentar petição de protesto contra a decisão que indeferiu a produção de prova, evitando-se a preclusão, com o objetivo de rediscuti-la em apelação.

C) Ele deve permanecer inerte em relação à decisão de indeferimento de produção de prova, mas poderá rediscutir a questão em preliminar de apelação.

D) Ele deve interpor recurso de agravo retido contra a decisão que indeferiu a produção de prova, evitando-se a preclusão, com o objetivo de rediscuti-la em apelação.

 A questão também exige do candidato o conhecimento sobre recursos.

No NCPC o cabimento de agravo de instrumento está restrito às hipóteses previstas na Lei (basicamente no art. 1015).

O indeferimento de provas não permite a recorribilidade imediata e, portanto, a parte deverá permanecer inerte e discutir a matéria no momento da apelação (em preliminar), nos termos do artigo 1009, § 1º do CPC.

Em síntese, a prova foi de nível elevado, com base na legislação, com abordagem dos temas:

53 – coisa julgada

54 – cumprimento de sentença

55 – recursos

56 – litisconsórcio

57 – valor da causa

58 – recurso

Assim, as questões de processo civil foram técnicas e estão em conformidade com o NCPC, sem a possibilidade de recurso.

Prof. Darlan Barroso

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